Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E VII E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto por RUAN RODRIGUES FONTOURA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, que condenou condenar o réu a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e VII, do CP e a 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 104 (cento e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto no art. 158, parágrafo 3º, do CP, e, adotando a regra do concurso formal, tornou-se definitiva a reprimenda total em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 121 (cento e vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi estabelecido o regime fechado, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, do CP, sendo mantida a custódia do réu (index 90137993). ... (Continua)