Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO