Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-acidente acidentário, desde a data de sua cessação. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade permanente e nexo causal entre a queixa autoral de artrodese cervical, discopatia lombar (M54.2) e a atividade laborativa, a deslegitimar a reforma do julgado. Caso dos autos em que a reabilitação do segurado para atividade profissional outra, consoante certificado emitido em 11/9/2017, não invalida a prova técnica questionada, muito ao contrário, porquanto consagra o sucesso de todo o tratamento, tanto assim, que, atualmente, o autor está apto ao desempenho da função de motorista profissional anteriormente por ele exercida, sendo certo que apresentou, na data da perícia, CNH válida, informando aptidão para a categoria D. Temas nos 156 e 416 da Corte de Uniformização. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)