Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.0087.8985.7187

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. O

Caso envolve alegação de falha na prestação de serviço pela Ré consistente na cobrança de plano telefônico não contratado pelo Autor e indevido cancelamento de linha. ... ()

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