Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Lucimar Mendes da Conceição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a contrato de cartão de crédito supostamente firmado indevidamente, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alegou ausência de comprovação da contratação e da origem do débito, além de pleitear a reforma da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbencial. ... (Continua)