Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos de terceiro - Aquisição de direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Sentença de improcedência. 

  Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pelos autores apelantes - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada.     Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.    Embargos de terceiro - Aquisição de direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Negócio jurídico realizado com o executado antes do ajuizamento da execução - Contrato válido, embora sem anuência do credor fiduciário, comprovando os embargantes o pagamento do valor da entrada no ato da celebração do negócio jurídico, bem como o pagamento das prestações do financiamento, conta de consumo de energia a evidenciar residem no imóvel - Prova produzida a evidenciar quem detinha a posse do imóvel são os embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Alienação dos direitos do imóvel ocorrida antes do ajuizamento da própria execução, inexistindo prova da má-fé dos adquirentes - Penhora insubsistente - Recurso provido.*