Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituições financeiras, alegando indevida negativação de seu nome, apesar de saldo suficiente em conta para pagamento de parcela de empréstimo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)