Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FIXANDO OS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHA, DE 15 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANTE QUE TRABALHA EM EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME OFFSHORE (EMBARCADO) E, ATÉ AGORA, NÃO COMPROVOU NENHUMA DESPESA EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE MAIS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E MELHOR INTERESSE. PROVISÓRIOS MANTIDOS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. APÓS O DEFERIMENTO DAS PROVAS E EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AIJ OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO, PODERÁ SER REAVALIADA A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.