Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL E EM HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...TRATA-SE DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PESSOA PRIMÁRIA...¿; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS RESPEITADOS. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO, O HISTÓRICO DO PACIENTE E O QUANTUM DE PENA PREVISTO PARA A CONDUTA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, FAZ RUIR AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, A CONDUTA INCREPADA DECORRE DE OUTROS ILÍCITOS DOS QUAIS O AUTOR SE BENEFICIA, ALÉM DE ESTIMULAR OUTROS DELITOS MAIS GRAVES. ADEMAIS, CONSTA DA DECISÃO QUE O PACIENTE E OS CORRÉUS ¿...TORNARAM A PRÁTICA DE CRIMES SEMELHANTES AOS ORA APURADOS COMO SEU MEIO DE VIDA E A PRISÃO CAUTELAR EVITARIA O COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES...¿. A PRIMARIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, A CONSULTA À FAC DO PACIENTE REVELA 15 (QUINZE) APONTAMENTOS, A SEREM ESCLARECIDOS E VALORADOS, SE FOR O CASO, NA SENTENÇA, MAS QUE, POR ORA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AS ESPECIFICIDADES DO CASO REVELAM A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HAJA VISTA QUE A DEMORA DECORRE NÃO DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGREGA-SE QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS, REALÇANDO-SE QUE A FUGA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA MOTIVAÇÃO, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.