Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA NO MOMENTO DOS FATOS. INGESTÃO DE MEDICAÇÃO INDUTORA DE SONO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ALEGAÇÕES FINAS DO MP E DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de estupro de vulnerável. Pai e filha. ... ()
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