Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.6906.3421.4725

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença. Servidores públicos estaduais. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Negada a requisição de informes oficiais e determinado aos exequentes apresentarem seus cálculos. Informes indispensáveis, que Estado deve apresentar. CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Recurso provido... ()

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