Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça - Decisão denegatória - Agravo do réu-reconvinte - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Agravante que é aposentado e percebe menos de três salários mínimos mensais - Idoso em tratamento oncológico - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação - Agravo provido