Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, pelo crime previsto no CP, art. 150, caput (index 120). Em suas Razões Recursais, pugna pela reforma da Sentença no que se refere à dosimetria, pleiteando: reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que com redução da pena para abaixo do mínimo legal; substituição da PPL por pena de multa; deferimento da gratuidade de justiça (index 148). ... (Continua)