Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prisão albergue domiciliar. Ausência dos requisitos legais. LEP, art. 117. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto. Impossibilidade. Não preenchido os requisitos legais. AGRAVO DESPROVID... ()
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