Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. ... ()
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