Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Preliminar de ilegitimidade passiva já examinada. Matéria preclusa. Contrato firmado com entidade aberta de previdência complementar. Relação de consumo. Exegese do verbete 563, da Súmula do STJ. Obrigação de fazer. Pedido de manutenção do participante do plano, em face da resilição unilateral do contrato pela seguradora. Descabimento. Cancelamento que desvirtua o próprio aspecto teleológico do contrato cativo de longa duração, pautado na segurança e estabilidade. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Abuso do direito caracterizado. Desfazimento ou revisão por onerosidade excessiva descabida. Ausência de justo motivo. Fatos previsíveis e ínsitos à atividade econômica desenvolvida no mercado consumidor. Risco do negócio a ser suportado pelo fornecedor. Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)