Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIABETES.
Ação de obrigação de fazer para compelir o Réu a prestar assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de diabetes que acomete o Autor. ... ()
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