Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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