Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35, CAPT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, por entender o Parquet que os autos reúnem os elementos capazes de alicerçar a condenação do recorrido, na forma como requerida na denúncia. ... (Continua)