Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E TÍTULO COM PEDIDO DE DANOS MO-RAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DEFINI-TIVO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FORAM REALI-ZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA CITA-ÇÃO PESSOAL DO RÉU DURANTE 15 ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. LEGÍTIMA É A CITAÇÃO POR EDI-TAL, SEGUIDA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECI-AL. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGIU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO art. 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, COMO UM DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUM-PRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 257. SEN-TENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-TO DO RECURSO.