Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Localidade não atendida pelos serviços dos Correios, o que exige seja o documento retirado pelo agravado na agência onde se encontrava. Notificação não retirada na agência dos Correios pelo agravado. Nesse contexto, considera-se válida a notificação enviada, para efeito de mora. Mora comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)