Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.