Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA PELO CONSUMO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA POR VIOLAÇÃO DO SELO DO HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO.

I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por condomínio de fato residencial contra concessionária de serviço de águas, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. se insurgindo ao valor da fatura com relação ao mês de outubro de 2022, no montante de R$ 6.004,01. ... (Continua)