Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO art. 68, II DA LEI 8.124/91. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel proposta em face da agravante, fixou aluguel provisório em R$ 80.000,00, em incremento de quase 100% do aluguel pago, com base exclusivamente no laudo elaborado pelo agravado, que estimou a locação em R$ 100.000,00, sem oitiva da parte contrária. Laudo posteriormente elaborado pela agravante, que avaliou o valor do aluguel em R$ 48.500,00, mas não foi apreciado pelo juízo a quo. Descumprimento ao art. 68, II da lei 8.245/91. Onerosidade excessiva da igreja, pessoa jurídica sem fins lucrativos. Probabilidade de dano inverso não vislumbrada. Acolhimento do agravo de instrumento que se impõe, para revogar a decisão que majorou liminarmente o valor do aluguel para R$ 80.000,00, de modo a mantê-lo no valor de R$ 45.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)