Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 401.2965.4706.1911

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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