Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Procedência - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cheques prescritos - Documentos comprobatório da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Ausência de apresentação das cártulas para compensação no prazo legal junto à instituição financeira que não obsta a cobrança pela via monitória - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Recurso parcialmente provido