Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo tentado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais civis - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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