Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Limite de crédito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Prova técnica contábil conclusiva em relação à inexistência de cobrança abusiva - Contexto do trabalho pericial que, além disso, rechaça a tese de desvirtuamento do pacto - Alegada inexistência de juntada da cédula original - Descabimento - Em se tratando de processo eletrônico, a juntada da via digitalizada é a regra - Cédula bancária - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 783 e 784, do CPC - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Súmula 14/ETJSP - Sentença reformada - Embargos improcedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)