Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua, reiterada e automática, «TEIMOSINHA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Funcionalidade que permite emissão de ordens de reiterações de bloqueio até a satisfação integral do débito executado pelo período de 30 (trinta) dias corridos - Descabimento de reiteração permanente - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara - Providências que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)