Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de indébito c/c compensatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Imputação de débito ao autor, ora apelado, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência parcial. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Irregularidade da cobrança. Pedidos formulados em sede de contrarrazões que não se caracterizam como apelação e não devem ser conhecidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.