Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, PREVENDO AS MESMAS REGRAS PARA HOMENS E MULHERES, DE MODO QUE TODOS PRECISAM CONTRIBUIR POR 30 ANOS PARA OBTER O BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REGULAMENTO DA PREVI EM QUE SÃO DEFINIDOS CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, APLICANDO-SE A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS PARTICIPANTES SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DISTINGUISHING. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE ADESÃO FACULTATIVA E CARÁTER COMPLEMENTAR E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF/88, art. 202. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO. DEMANDANTES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA EXTRA PARA POSSIBILITAR MATEMATICAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA QUE RECEBAM, COM 05 ANOS A MENOS DE CONTRIBUIÇÃO, O MESMO BENEFÍCIO DOS FILIADOS DO SEXO MASCULINO. SISTEMÁTICA ADOTADA PELA PREVI QUE NÃO ENSEJA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. PEDIDO CUJO CONTEÚDO PATRIMONIAL É INCERTO. ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O TEMA 1076 DO STJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.