Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de energia, numa sexta-feira. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Fatura vencida em 07/12/2022 e corte da energia efetuado em 23/12/2022 (sexta-feira). Inteligência do parágrafo único da Lei 13.460/2017, art. 6º, que veda a interrupção de serviço essencial em razão de inadimplemento do usuário às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias anteriores a feriados. Além disso, a autora se enquadra no perfil de Subclasses Residencial Baixa Renda, para o qual deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento (§ 3º do art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL), o que não foi observado no caso concreto. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autora que passou o Natal sem energia elétrica por corte indevido. Inquestionável o dano moral sofrido pela autora. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.