Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, pela qual foi determinado que a parte Ré, ora Agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, fixando o teto em R$20.000,00. ... (Continua)