Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 (três) vezes, não se tratando de preço vil. Exegese do CPC, art. 880 - CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)