Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSTA E DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

I. Caso em exame 1. Ação de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Determinar (i) se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se ficou caracterizado o dano moral e se é caso de revisão do montante fixado; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos. III. Razões de decidir 3. O banco é parte legítima, conforme art. 7º, p. único, do CDC, havendo responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ao consumidor 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica 5. É devida a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo da cobrança contrária à boa-fé objetiva 6. Cabe a majoração da indenização por dano moral para atender a finalidade preventiva da condenação 7. Precedentes da Câmara 8. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente reformada 10. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... (Continua)