Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA.

Procuração regularmente assinada pela parte. Declaração prestada pelo acionante informando a ciência do ajuizamento da ação e do patrocínio realizado pelo seu causídico. Assinatura digital validada pelo serviço ZAPSign. Validade, ante o que dispõem o CPC, art. 441 e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes deste Sodalício. Comprovante de endereço em nome da mãe do autor. Possibilidade. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)