Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À L. 9.656/98. IRRETROATIVIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS NORMAS PROTETIVAS DA LEI 8.078/90. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO DESCREVENDO INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR.

fato de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo. Nesse caso, por afrontar a norma do art. 39, V e art. 51, IV, c/c § 1º, II, CDC, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças psiquiátricas, pois subtrai de seu objeto parcela substancial inerente à sua natureza da relação jurídica. ... (Continua)