Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória de danos morais - relação jurídica declarada inexistente - descontos indevidos superiores ao valor creditado ao réu - incidência sobre verba previdenciária de valor correspondente a um salário mínimo - prejuízo ao sustento - danos morais configurados - verba honorária sucumbencial - critério de fixação revisto em virtude da condenação por danos morais - fixação nos termos do art. 85, §2º do CPC - inaplicabilidade da limitação prevista no art. 85, §8º-A do CPC - recurso parcialmente provido, com observação