Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL SÃO FORMAS DE VIOLÊNCIA PRATICADAS CONTRA A MULHER. PREPONDERÂNCIA DA QUESTÃO DO GÊNERO. INCIDÊNCIA DO art. 7, S II E IV E art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE.