Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Considerando o Aviso 81/2010, publicado no Diário Oficial de 03/09/2010, do Excelentíssimo Desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, determinando o sobrestamento dos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão, e Collor I, determina-se o encaminhamento do presente recurso ao Arquivo Provisório.Suspensão do julgamento do recurso, determinando o encaminhamento do presente feito ao Arquivo Provisório.... (Continua)