Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA INICIADA EM DEZEMBRO DE 2023 E TEM COMO BASE O VALOR DA TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE É FORMADO POR UM COMPLEXO DE ATIVIDADES. DECRETO 7.217/2010, art. 9º, QUE REGULAMENTA A LEI 11.445/2007. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AINDA QUE NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ (TEMA 565). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.