Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Interposição do recurso após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial.

Competência da Câmaras de Direito Público para julgar recursos em que figure como parte ou interessado o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em vigor desde 09 de março de 2024. Declínio de Competência.