Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para internação em clínica credenciada ou conveniada ao IAMSPE. Insurgência do agravante com relação à instituição designada. Não acatamento. Inexistência, até o momento, de elementos que apontem a necessidade de troca da clínica. Imprescindibilidade de prova efetiva da incapacidade do local oferecido ou da prática de atos incompatíveis aos cuidados do paciente. Inviabilidade, ademais, de que o réu seja compelido a custear clínica diversa, escolhida pela família do autor. Decisão mantida. Recurso não provido