Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Recurso contra sentença que indeferiu a renovação das medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontra lastro em risco atual, não havendo qualquer fato novo detalhado, minimamente contemporâneo ou mais recente que demonstre risco à vítima. Evidente que se, porventura, surgir fato novo, a vítima pode e deve pleitear o deferimento de novas medidas protetivas, contudo, não é possível a manutenção das medidas protetivas na hipótese sem novos fatos que justifiquem sua necessidade e sua atualidade. Recurso desprovido.