Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE TRIBUNAL SOBRE A REFERIDA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ QUE A SEÇÃO CÍVEL APRECIE A MATÉRIA E FAÇA PUBLICAR SUA DECISÃO PARA CONHECIMENTO DE TODOS.