Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação indenizatória em pretende a parte autora a reparação dos danos morais, que reputa experimentados em razão de agressão física e verbal sofrida no interior do supermercado-réu. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal do réu de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo havido culpa exclusiva da vítima. 4. Recurso do autor perseguindo a majoração do dano moral. 5. Na espécie, o conjunto probatório dos autos aponta ter o autor sofrido agressão no interior do estabelecimento comercial, praticada por preposto do réu, evidenciando seu direito à reparação. 6. Outrossim, competia à parte ré comprovar uma das causas excludentes do nexo de causalidade, dispostas no §3º, do CDC, art. 14, em seu socorro, ônus do qual não logrou se desincumbir. 7. Obrigação de indenizar do réu delineada, in casu. 8. Dano moral in re ipsa. Quantificação do dano moral fixada, pelo Juízo a quo, no valor de R$ 8.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não merece redução ou majoração. 9. Incidência da Súmula 343/TJRJ. 10. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Verba honorária majorada¿.... (Continua)