Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos em exceção de pré-executividade em execução fiscal, relativos à suspensão da execução ou remessa ao Juízo da Recuperação Judicial. A agravante pleiteia justiça gratuita e alega que a execução fiscal deve ser suspensa e remetida ao juízo competente devido ao deferimento de recuperação judicial, citando a preferência de créditos trabalhistas sobre tributários. ... (Continua)