Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da reintegração de posse dos maquinários em perdas e danos. Ação principal ajuizada, ainda, em 2010, na qual foi concedida liminar para busca e apreensão dos equipamentos. Desídia da instituição financeira em não providenciar meios para a diligência, e, ainda, em apresentar pedidos contraditórios. Incúria para com a cláusula 12.2 prevista no contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes, que se traduz em mora creditoris. Inteligência do art. 400, do CC, não podendo, mais, alegar a mora do obrigado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)