Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPONDIDA. COBRANÇA POSTERIOR. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO RECLAMADAS MAS TEVE SEU NOME INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, TENDO EM VISTA UM AUMENTO SUBSTANCIAL NAS FATURAS DA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, UM MOTIVO APARENTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A COBRANÇA A MAIOR. RÉ QUE NÃO CONTESTOU A TESE DE QUE O AUTOR IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE AS CONTAS E DE QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS QUE ESTÃO EM ANÁLISE PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.