Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

horas in itinere . aplicação do art. 58, §2º, da CLT aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada para limitar o pagamento das horas in itinere até 10/11/2017 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)